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Id
184327
CNPJ
Fornecedor 15.657.876/0001-82: HOPEMIX SUPRIMENTOS E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme Decisão (doc. 1616750), foi aplicada penalidade de MULTA MORATÓRIA no valor R$56,67, c/ fund. art. 86 da Lei 8.666/93, c/c a Cláusula 13ª, item 1, alínea “b”, II, da ARP nº 12.808.10.14, pelo atraso injustificado de 17 dias para fornecimento de cola em bastão. Consoante Decisão (doc. 1616750), decorreu o prazo para recurso, ocorrendo coisa julgada administrativa. Conforme Certidão SULQ (doc. 1627679) o valor da multa foi convertida em renda da União.
Número do Processo
0007481-23.2015
Unidade Cadastradora
90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 56,67
