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  • Id

    184172

    Descrição

    Em atenção ao Ofício s/n°/2016, de 17 de maio de 2016, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.003118/2016-31, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0008576-75.2010.26.0472, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de Porto Ferreira - Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara, que acarretou na proibição de FRANCISCO CARLOS DAVID, CPF nº 026.417.058-00, por 05 (cinco) anos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, a partir da data do recebimento do ofício conforme determinação da justiça, de 06/06/2016

    Número do Processo

    05110003118201631

    Unidade Cadastradora

    926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Órgão

    95420: ESTADO DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    06/06/2016

    Data final

    05/06/2021