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  • Id

    183777

    CNPJ

    Fornecedor 07.217.926/0001-82: M L P COSTA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica à empresa M. L. P. COSTA - EPP, nos assentamentos desta Comissão e na página de licitações do TJRR, bem como no site www.comprasnet.gov.br. (SICAF). A aplicação da penalidade de Multa no montante de 10%, com acréscimo 0,13% ao dia, incidente a partir do 31º dia, sobre o valor do item em atraso, limitado em 60 dias, é decorrente de descumprimento contratual, com fundamento nos termos do art.87, inciso I, da Lei 8.666/93, bem como no item 11.3, alínea "b" do TR n.º 83/2015, conforme publicação no DJe, edição nº

    Número do Processo

    1979/2015

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Órgão

    93620: ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 692,88