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Id
183748
CNPJ
Fornecedor 26.645.879/0001-12: SERVICES TERCEIRIZACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Sr. Gerente Executivo da Gerência Executiva do INSS em Palmas/TO, com fundamento no art. 7º da Lei n° 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto n° 5.450/2005, decidiu pela aplicação da penalidade de multa no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor estimado para a contratação, pelo descumprimento das alíneas "b" e "d", do item 14.1. do Edital do Pregão Eletrônico n° 07/2013, em virtude do não envio da documentação exigida pelo Edital e não manutenção da proposta de preços.
Número do Processo
35695001017201582
Unidade Cadastradora
510630: GERÊNCIA EXECUTIVA PALMAS/TO
Órgão
37202: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.798,73
