• Id

    18344

    CNPJ

    Fornecedor 04.141.948/0001-18: V.L.MARQUES PEREIRA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    MANDADO DE SEGURANCA - PROC.: 2006.3639-0 3. VARA-JF - JUIZ JOSE VALTERSON DE LIMA. LIMINAR CONCEDIDA.DECISãO: SUSPENSAO DAS PENALIDADES APLICADAS PELA GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA - GRA-MA UG: 170025, ATé JULGAMENTO FINAL DA AçãO. PENALIDADES SUSPENSAS: MULTA MORATORIA NO VALOR DE R$ 3.560,22; SUSPENSãO DO IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAçãO PELO PRAZODE 09(DOIS) ANOS.

    Número do Processo

    103880000540625

    Unidade Cadastradora

    170025: SUPERINTENDENCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-MA

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado