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Id
183389
Descrição
Em atenção ao Ofício n° 288/2016, de 03 de maio de 2016, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.002753/2016-00, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 4544-52.2005.811.0041, do Juízo da Vara Esp. Ação Cível Publica e Ação Popular, Comarca de Cuiabá - Mato Grosso, que acarretou na proibição de ALCINDO RODRIGUES DE FIGUEIREDO, CPF nº 544.337.461-34 de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos da R. sentença, a partir do trânsito em julgado, de 28/04/2016 a 27/04/2019
Número do Processo
05110002753201600
Unidade Cadastradora
925007: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão
11111: TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
por solicitação do Tribunal de justiça do estado do Mato Grosso através do oficio nº 613 documento SEI nº 05110.002753/2016-00
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
28/04/2016
Data final
27/04/2019
