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Id
183307
CNPJ
Fornecedor 09.617.964/0001-58: DIFERENCIAL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar a penalidade de multa no montante de R$ 59,10 correspondente a 7,5% sobre o valor do item substituído, em consonância com o que estabelecido na clausula XVII, inciso 8.4, letra c, do pregão eletrônico nº 24/2014, c/c o art. 86 da Lei 8666/93, aplicado ao caso concreto por força do disposto no art. 9º da Lei mº 10520/2002 .
Número do Contrato
2014NE000557
Número do Processo
24742/2015
Unidade Cadastradora
70011: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 59,10