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  • Id

    183198

    Descrição

    Em atenção ao Ofício n° 320/2016, de 14 de abril de 2016, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.002848/2016-15, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 88-81.2012.4.01.4000.4100, da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Piaui - 3ª Vara, que acarretou na proibição de AUGUSTO CÉSAR ABREU DA FONSECA, CPF nº 078.214.503-59, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos da R. sentença, a partir do trânsito em julgado, de 03/07/2015 a 02/07/2018

    Número do Processo

    05110002848201615

    Unidade Cadastradora

    926454: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    03/07/2015

    Data final

    02/07/2018