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Id
183195
CNPJ
Fornecedor 18.360.668/0001-05: LICITAPAR LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
ATO. SEA. N.° 028/2016, de 31/03/16 - Aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com o TST pelo período de 1 ano, em razão da inexecução total do pactuado, por desrespeito ao previsto no subitem 3.1 do item 3 do Termo de Referência e com apoio nos subitens 17.2.1 e 17.2 do Edital do PE-082/2015, c/c os artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
PE-082/2015
Número do Processo
502.572/2015.0
Unidade Cadastradora
80001: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
31/03/2016
Data final
30/03/2017
