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Id
183071
CNPJ
Fornecedor 01.927.184/0001-00: USE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Diretoria-Geral do TRT6 aplicou a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, pelo período de 06 (seis) meses, com fulcro nos artigos 7º, da Lei nº 10.520/2002, e 28, do Decreto nº 5.450/2005, assim como no parágrafo terceiro da cláusula décima primeira do instrumento contratual relativo ao terceiro pedido (fls. 312/316-v). A penalidade decorreu do quarto procedimento administrativo instaurado em desfavor da empresa por não concluir a montagem do mobiliário no prazo.
Número do Processo
ARP 199/2014
Unidade Cadastradora
80006: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
04/03/2016
Data final
04/09/2016
