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Id
182752
CNPJ
Fornecedor 11.186.846/0001-84: FABIANA DE ARAUJO SOARES
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da pena de MULTA, sanção prevista na DÉCIMA PRIMEIRA CLÁUSULA, itens 11.1.1 e 11.1.2, em face do descumprimento do contrato no tocante ao serviço de elaboração do Laudo ergonômico no prazo contratado, conforme previsto no Termo de Referência, LOTE 2, ITEM 1, o descumprimento da realização de exames médicos periódicos em local adequado, conforme item 3.1.4, a não emissão dos ASOs de acordo com o item 3.1.17, e, ainda, da exigência de possuir estrutura própria com endereço na localidade da realização dos serviços prestados, nos termos do item 3.1.25. Conforme consta do Ofício nr 115/2016/SGP, fl. 655 dos autos do Processo.
Número do Contrato
9076/2013
Número do Processo
48610005953201335
Unidade Cadastradora
323031: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP - RJ
Órgão
32205: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.973,53
