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  • Id

    182721

    CNPJ

    Fornecedor 12.467.992/0001-40: CIRURGICA ELETRO-MED LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria n° 090, de 14 de abril de 2016, o Diretor Geral Adjunto de Contratações do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no item 28.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 006/2016, aplica à empresa CIRURGICA ELETRO-MED LTDA – ME penalidade de MULTA no valor de R$ 73,30, por não encaminhar a documentação solicitada pelo pregoeiro para os Itens 21 e 26, o que, por conseguinte, resultou na não manutenção da proposta, em descumprimento aos itens 4.3, 10.1, 12.3.1, alínea “b”, e 12.4 do referido instrumento convocatório, conforme disposto no Processo n° 00200.001628/2016-41.

    Número do Contrato

    PE20160006

    Número do Processo

    00200001628201641

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Órgão

    2000: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 73,30