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Id
182429
CNPJ
Fornecedor 15.147.084/0001-68: SEELK COMUNICACAO VISUAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CONSULTORIA JURÍDICA EXARADO NO PARECER Nº 217/2016-CONJUR/SG, APLICOU À EMPRESA SEELK LTDA.- ME, A PENALIDADE DE MULTA DE 10 % (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR GLOBAL DA NOTA DE EMPENHO Nº 2015NE001007, EM DECORRÊNCIA DA INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBRIGAÇÃO PREVISTA NO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2015, EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ O CAPÍTULO XIII, 3., II, DO MESMO INSTRUMENTO, BEM COMO O ARTIGO 87, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93.
Número do Contrato
2015NE001007
Número do Processo
08190178314/14-07
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 774,97
