-
Id
182175
CNPJ
Fornecedor 10.316.737/0001-71: MAJORIS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer ASJUR/DG nº 40/16 e a manifestação da SADOR, e tendo em vista a competência a mim atribuída, APLICO à empresa MAJORIS IND. COM. E SERV. LTDA-ME, multa de mora em 10% sobre o valor da NE 2015NE000568, que equivale a R$ 1.615,50, com amparo no item 16.2 do Edital do PE 12/2015 e letra “b”, item 10.2 da ARP nº 17/15 c/c art. 87, II, da Lei 8666/93. Palmas, 27/01/2016 Flavio Leali Ribeiro Diretor-Geral - TRE/TO
Número do Contrato
ARP nº 17/2015
Número do Processo
0008109-78-2015
Unidade Cadastradora
70027: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.615,50
