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Id
181802
CNPJ
Fornecedor 08.050.993/0001-18: CAD GRAF SERVICOS GRAFICOS E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento das condições previstas na ata de registro de preços. Penalidade aplicada com fundamento no art 13 do Termo de Referência e na Cláusula Décima, §§1º e 3º da Ata nº 02/2015 - INSS/PA c/c art. 87, incisos I e II da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
Ata nº 02/2015 - INSS/PA
Número do Processo
PA-MEM-2015/13709
Unidade Cadastradora
925942: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 20.840,00