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  • Id

    181501

    CNPJ

    Fornecedor 14.218.144/0001-23: CUIDAR EMERGENCIAS MEDICAS S.A.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Diretora da Secretaria Geral, dra. Patrícia Reis Longhi, DECIDIU aplicar à empresa CUIDAR EMERGÊNCIAS MÉDICAS S/A (CNPJ: 14.218.144/0001-23) a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA DE 5% (CINCO POR CENTO) sobre o valor da nota fiscal nº 3355 (fl. 450), em função do atraso de 40 (quarenta) minutos no atendimento de um chamado ocorrido em 30/09/2015, consoante “checklist” de pagamento-fiscal técnico de fls. 451/452 do processo administrativo nº JFRJ-EOF-2013/00913.01, nos termos do Item 12(Das Penalidades) do Edital do Pregão nº 120/2013, subitens 12.2, alínea "b" e 12.4.1, c/c o art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

    Número do Contrato

    NOTA FISCAL Nº 3355

    Número do Processo

    RJEOF2013/913

    Unidade Cadastradora

    90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 1.133,64