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Id
181328
CNPJ
Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Diretor Geral do IFTM - Campus Paracatu resolve aplicar à empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ 33.000.118/0001-79, a penalidade de multa de 10% sobre o valor do contrato, totalizando o montante de R$ 5.114,85, com respaldo na Cláusula Sexta do Contrato e no art. 87, II, da Lei nº 8.666/93, tendo em vista o descumprimento de cláusulas contratuais.
Número do Contrato
06/2015
Número do Processo
2320300065201569
Unidade Cadastradora
158309: INST.FED.TRIANGULO MINEIRO/CAMPUS PARACATU
Órgão
26413: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO TRIA.MINEIRO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.114,85