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Id
180853
CNPJ
Fornecedor 08.238.200/0001-99: LIMPAR SOLUCOES EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A aplicação das sanções se dá em razão de inadimplemento injustificado por parte da empresa, por não haver mantido as condições de habilitação, estando com as certidões de regularidade fiscal e trabalhista vencidas, culminando com a rescisão contratual unilateral, procedimento em que foi propiciada à empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as etapas, em consonância com o que preveem o inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal e a Lei nº 9.784, de 29 JAN 99.
Número do Contrato
17/BACG/2012
Número do Processo
67261004416201672
Unidade Cadastradora
120027: MAER-BASE AEREA DE CAMPO GRANDE/MS
Órgão
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
03/05/2016
Data final
02/05/2017
