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Id
180176
CNPJ
Fornecedor 08.139.629/0001-29: ADSERTE ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Processo administrativo nº 03110.204078/2015-37 - em decorrência dos reiterados atrasos nos pagamentos dos salários e dos benefícios suplementares (auxílio de alimentação e de transporte), correspondentes aos empregados vinculados ao Contrato Administrativo nº 108/2013, aplicada a sanção administrativa de multa compensatória no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da fatura correspondente ao mês em que foi constatada a falta, com fundamento “b2” da Cláusula da Décima Quarta do Contrato nº 108/2013 e art. 87, II da Lei nº 8.666/1993, perfazendo o valor de R$ 31.993,09 (trinta e um mil, novecentos e noventa e três reais e nove centavos).
Número do Contrato
108/2013
Número do Processo
03110204078201537
Unidade Cadastradora
201004: MP-COORDENAÇÃO GERAL DE AQUISIÇÕES
Órgão
20113: MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 31.993,09
