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Id
179987
CNPJ
Fornecedor 08.633.598/0001-68: MILLENIUM SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PORT Nº 139/PROAD/2016, DE 5/4/2016. O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Processo Digital nº 23080.060268/2015-48, resolve: APLICAR à empresa MILLENIUM COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA - ME, CNPJ nº 08.633.598/0001-68, as sanções de impedimento do direito de licitar e contratar com a União, pelo período de 12 (doze) meses, com o descredenciamento do SICAF pelo mesmo período e multa no valor de R$ 4.403,75, de acordo com o artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e artigo 7 da Lei 10.520/2002, conforme Relatório de Conclusão do Processo Administrativo de 17/02/2016 e Nota Técnica nº 00123/2016/JUR/PFUFSC/PGF/AGU.
Número do Processo
23080060268201548
Unidade Cadastradora
153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC
Órgão
26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
05/04/2016
Data final
05/04/2017