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Id
179964
CNPJ
Fornecedor 20.398.150/0001-02: BRAULIO PALOSCHI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Após o regular trânsito de processo próprio, restou comprovado o desatendimento da convocação do Pregoeiro para o envio de proposta comercial, durante o desenvolvimento do Pregão Eletrônico nº 00036/2015, ensejando o enquadramento da empresa na tipificação do artigo 7º, da Lei n.º 10.520/02, momento em que foram aplicadas as sanções combinadas de multa no valor de R$ 5.460,00 (cinco mil quatrocentos e sessenta reais), impedimento de licitar e contratar com a União e consequente descredenciamento do SICAF, estes últimos pelo prazo de 03 (três) meses.
Número do Processo
2016/4-000043-1
Unidade Cadastradora
389088: CONSELHO REG. DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - PR
Órgão
38000: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.460,00