• Id

    179964

    CNPJ

    Fornecedor 20.398.150/0001-02: BRAULIO PALOSCHI

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Após o regular trânsito de processo próprio, restou comprovado o desatendimento da convocação do Pregoeiro para o envio de proposta comercial, durante o desenvolvimento do Pregão Eletrônico nº 00036/2015, ensejando o enquadramento da empresa na tipificação do artigo 7º, da Lei n.º 10.520/02, momento em que foram aplicadas as sanções combinadas de multa no valor de R$ 5.460,00 (cinco mil quatrocentos e sessenta reais), impedimento de licitar e contratar com a União e consequente descredenciamento do SICAF, estes últimos pelo prazo de 03 (três) meses.

    Número do Processo

    2016/4-000043-1

    Unidade Cadastradora

    389088: CONSELHO REG. DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - PR

    Órgão

    38000: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 5.460,00