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  • Id

    179028

    Descrição

    Em atenção ao Ofício n° 237/2016, de 07 de março de 2016, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.001845/2016-64, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0001963-74.2007.8.22.0013, do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, 2ª Vara - Comarca de cerejeiras, que acarretou na proibição de PAULO CÉSAR PIRES, CPF nº 583.021.402-44 de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos da R. sentença, a partir do trânsito em julgado, de 17/08/2015 a 16/08/2020

    Número do Processo

    05110001845201664

    Unidade Cadastradora

    925006: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

    Órgão

    93520: ERO-ESTADO DE RONDÔNIA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    17/08/2015

    Data final

    16/08/2020