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Id
178881
CNPJ
Fornecedor 03.930.917/0001-83: OFICINA DA PALAVRA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa aplicada pelo Secretário de Administração do MPF em virtude de inexecução parcial do Termo de Contrato n.83/2014, conforme Processo n. 1.00.000.004970/2015-13.
Número do Processo
004970/2015-13
Unidade Cadastradora
200100: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO MIN. PUBLICO FED.
Órgão
34801: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ± MPF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Exigibilidade Suspensa em decorrência de Decisão Judicial - AI nº 0051906-05.2016.4.01.0000/DF - TRF1 - Relator: Des. Federal Souza Prudente. Processo na origem: 444049720164013400 e Despacho nº 494/2016/CONJUR (Único 294405/2016)
Valor da Multa
R$ 39.268,54
