• Id

    178842

    Descrição

    Em atenção ao Ofício n° 58/2016/, de 29 de fevereiro de 2016, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.001892/2016-16, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0001541-19.20148.16.0176, do Poder Judiciário do Estado do Paraná, Comarca de Wenceslau Braz - Vara Cível de Wenceslau Braz, que acarretou na proibição de CRISTOVAM ANDRAUS JUNIOR, CPF nº 231.687.499-15, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos da R. sentença, a partir da data da sentença de, 24/04/2014 a 23/04/2017

    Número do Processo

    05110001892201616

    Unidade Cadastradora

    926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA

    Órgão

    11112: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    24/04/2014

    Data final

    23/04/2017