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Id
178374
Descrição
Em atenção ao Ofício n° 317/2016/ 2ª VC, de 15 de março de 2016, protocolado neste Ministério sob o nº 03000.000867/2016-29, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 7000420-29.2016.8.22.0003, do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, 2ª Vara Cível da Comarca Jaru, que acarretou na proibição de FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF nº 036.063.526-11, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, a partir do trânsito em julgado da sentença de 18/11/2015 a 17/11/2018
Número do Processo
03000000867201629
Unidade Cadastradora
925006: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
18/11/2015
Data final
17/11/2018
