-
Id
178360
CNPJ
Fornecedor 72.387.277/0001-20: MHE COMERCIO DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplica-se a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, prevista no subitem XIII.1, “f” do Termo de Referência do Edital do Pregão nº 84/2014, qual seja, “falhar ou fraudar na execução do contrato” pelo o prazo de 06 (seis) meses e descredenciamento do SICAF, em razão de inexecução total do contrato consubstanciado na nota de empenho 2015NE000731, rescinde o contrato materializado na referida nota de empenho em função de sua inexecução total, com fulcro no subitem XIII.3.1 do referido Termo de Referência, com base no Art. 77 da Lei n° 8.666/93.
Número do Contrato
2015NE000731
Número do Processo
16.414/2015
Unidade Cadastradora
70004: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Término do prazo da penalidade.
Prazo
1
Data inicial
31/03/2016
Data final
30/09/2016
