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  • Id

    178247

    Descrição

    Em atenção ao Ofício n° s/nº, de 16 de março de 2016, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.001743/2016-49, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0012583-13.2008.8.26.0624, do Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível, Comarca de Tatuí, que acarretou na proibição de VALIM PUBLICIDADE E EDITORA LTDA CNPJ nº 04.251.772/0001-57 de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado da sentença de 22/09/2015 a 2

    Número do Processo

    05110001743201649

    Unidade Cadastradora

    926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Órgão

    95420: ESTADO DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    22/09/2015

    Data final

    21/09/2020