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Id
178136
CNPJ
Fornecedor 04.056.753/0001-70: PRECAVER SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em razão de restar evidenciado o descumprimento das obrigações constantes na Cláusula Quarta, itens 1.2 e 1.6 do Contrato 16/2010, decidiu-se pela aplicação da referida sanção administrativa.
Número do Contrato
162010
Número do Processo
02006001479201219
Unidade Cadastradora
193103: IBAMA - SUPERINTENDENCIA ESTADUAL/BA
Órgão
20701: INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.RENOVAV.
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Conforme Despacho 02006.000524/2016-41 DIAFI/BA determinando exclusão da sanção, pois a mesma não consta da decisão administrativa sobre as sanções a serem aplicadas a respectiva empresa.
Prazo
1
Data inicial
24/03/2016
Data final
24/09/2016
