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  • Id

    178101

    CNPJ

    Fornecedor 02.055.765/0001-54: JOSE ESPEDITO CAVALCANTI

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 047, de 22 de fevereiro de 2016, o Senhor Diretor-Geral Adjunto de Contratações do Senado Federal, com base nos subitens 20.5.1 e 20.5.2 do Pregão Eletrônico nº 013/2015, e no inciso II do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, aplicou à empresa JOSÉ ESPEDITO CAVALCANTI – ME pena de MULTA no valor de R$ 2.145,95 (dois mil cento e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), pelo atraso na entrega do objeto das Notas de Empenho nºˢ 2015NE800398, 2015NE800399, 2015NE800406 e 2015NE800407, e das Notas Fiscais nºˢ 000.000.260, 000.000.262, 000.000.277, 000.000.326 e 000.000.350, respectivamente, em desacordo com o que estabelece o subitem 3.4.1 do referido Edital.

    Número do Contrato

    PE 013/2015

    Número do Processo

    00200020641201357

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Órgão

    2000: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 2.145,95