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Id
178097
CNPJ
Fornecedor 07.366.643/0001-00: JOHNRELLI PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA no valor de R$ 28.935,84, correspondente a 3% do valor total do contrato (R$ 964.528,16), por não cumprir, em fevereiro de 2016, de forma reincidente, com os compromissos estabelecidos pela legislação vigente e Convenção Coletiva de Trabalho da categoria no que se refere a pagamento de salários e outros benefícios aos seus funcionários que prestam serviço na DRF/Lages/SC, e ainda, abandonar o contrato, deixando de cumprir suas obrigações legais e contratuais.
Número do Contrato
2/2012
Número do Processo
13984720089201615
Unidade Cadastradora
170315: MF - SRF - DELEGACIA DA REC. FED. EM LAGES/SC
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 28.935,84
