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Id
177860
CNPJ
Fornecedor 05.206.385/0004-04: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP - 008925/2016, de 24/03/2016 o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), após decorridos os prazos legais e facultado ao fornecedor o pleno exercício dos direitos de defesa prévia e de apresentação de recursos, aplicou-lhe a sanção de multa, no valor de R$ 3.111,11 (três mil, cento e onze reais e onze centavos), em razão de descumprimento dos níveis de serviço, referente aos atrasos na recuperação de circuitos no mês de dezembro de 2015, conforme estabelecido na Subcláusula 3.10.1, alíneas ´a´ e ´b´, c/c a 7.2, alínea ´c´, do referido contrato, e com fundamento legal no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.
Número do Contrato
52.285/2014
Número do Processo
00510-2014
Unidade Cadastradora
806030: SERPRO - SEDE BRASILIA
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.111,11
