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Id
177739
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme decisão (doc. nº 1645871) aplicada a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA no valor de R$ 288,33, com fundamento no art. 87, inciso II da Lei 8.666/93, c/c Cláusula 18ª, item 1, “b.1” do contrato nº 04.579.10.13. Conforme Certidão (doc. 1630013) decorreu prazo recursal, ocorrendo coisa julgada administrativa. Copnforme Certidão (doc. 1683200), o valor da multa foi convertida em Renda da União.
Número do Contrato
04.579.10.13
Número do Processo
0008431-32.2015
Unidade Cadastradora
90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 288,33
