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Id
177687
CNPJ
Fornecedor 09.120.195/0001-88: EUMAX COMERCIO DE ENVELOPES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme decisão (doc. nº 1437357) aplicada as penalidades de MULTAS CONTRATUAIS com fundamento no art. 86 da Lei 8.666/93, c/c Cláusula 13ª, item 1, da Ata de Registro de preços nº 12.804.10.14 por atrasos injustificados na entrega do objeto. Conforme Certidão (doc. 1436024) decorreu prazo recursal, ocorrendo coisa julgada administrativa. Conforme certidão (doc. 1470053) o valor da multa foi convertido em Renda da União.
Número do Processo
0007559-17.2015
Unidade Cadastradora
90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Não
