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Id
177669
CNPJ
Fornecedor 04.806.054/0001-08: DESTAK INFORMED COMERCIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC, RESOLVE APLICAR À EMPRESA DESTAK INFORMED COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ 04.806.054/0001-08, A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 260,40 (DUZENTOS E SESSENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA NOTA DE EMPENHO/CONTRATO, COM FULCRO NA LETRA "B" DO SUBITEM 10.4.2. DO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 78/2015), DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTIPULADAS NO EDITAL E À INEXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO.
Número do Contrato
2015NE800606/2015NE800607
Número do Processo
23006001926201471
Unidade Cadastradora
154503: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Órgão
26352: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 260,40
