VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    177458

    CNPJ

    Fornecedor 05.467.549/0001-04: PLANA CONSTRUCOES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Com fundamento na Lei nº 8.666/93 e Cláusula Décima Segunda, Inciso II, alínea “e”, do Contrato ALF/BEL nº 17/2012, a sanção administrativa de MULTA, no valor de R$ 2.401,00, correspondente a 10% (dez por cento) sobre a parcela inadimplida do contrato, por não efetuar as correções das pendências apontadas no Relatório de Obras nº 06, infringindo as obrigações contratuais que lhe vinculam o contrato ALF/BEL nº 17/2012, Cláusula Terceira – do Prazo de Execução; Cláusula Quinta – da Execução e Fiscalização do Contrato, §§ 2º e 7º; Cláusula Sétima – Obrigações da Contratada, incisos VI, VII, XII, XIV, XV, XVIII, XIX, XX, XXI e XXIII; Cláusula Décima – do Recebimento dos Serviços, § 5º.

    Número do Contrato

    17/2012

    Número do Processo

    10209720077201510

    Unidade Cadastradora

    170217: SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 2A.RF/PA

    Órgão

    25000: MINISTERIO DA FAZENDA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 2.401,00