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Id
177433
CNPJ
Fornecedor 10.900.422/0001-77: CARLOS EDUARDO DA SILVA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Sr. Gerente Executivo do INSS/TO, em sede de decisão confirmada em grau de Recurso Administrativo pela Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste em Brasília/DF, aplica à empresa Carlos Eduardo da Silva & Cia Ltda., CNPJ n° 10.900.422/0001-77, com fundamento no artigo 7º da Lei n° 10.520/02 e no artigo 28, do Decreto n° 5.450/05, pelo descumprimento da alínea “b” do item 14.1. do Edital do Pregão Eletrônico n° 03/2012, a penalidade de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor estimado para a contratação, perfazendo a importância de R$ 3.635,99 (três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), em virtude do não envio da documentação exigida pelo Edital.
Número do Processo
35695000179201251
Unidade Cadastradora
510630: GERÊNCIA EXECUTIVA PALMAS/TO
Órgão
37202: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.635,99
