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Id
177362
Descrição
Em atenção à Nota Jurídica n. 00299/2016/VMR/CGJCJ/CONJUR-MP/CGU/AGU, de 16 de março de 2016, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0001542-04.2914.8.16.0176, Ministério Público do Estado do Paraná, Comarca de Wenceslau Braz, que acarretou na proibição de CRISTÓVAM ANDRAUS JÚNIOR, CPF nº 231.687.499-15, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, a partir do deferimento da execução parcial da sentença de 08/09/2014 a 07/092017
Número do Processo
00400000460201510
Unidade Cadastradora
926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA
Órgão
11112: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
08/09/2014
Data final
07/09/2017
