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Id
177269
CNPJ
Fornecedor 19.416.252/0001-24: TOPO COMERCIO, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
DECISÃO DO DIRETOR-GERAL DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA MORATÓRIA NO IMPORTE DE R$ 582,22 (QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), COM FUNDAMENTO NO ITEM 8 (PENALIDADES), SUBITEM 18.1.2, ALÍNEA A, DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 55/2015, BEM COMO NO ART. 86 DA LEI Nº 8.666/1993, EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2015NE001408.
Número do Processo
000138/16-00.10
Unidade Cadastradora
60001: STM _ SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR/DF
Órgão
13000: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 582,22
