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Id
177164
Descrição
Em atenção ao Ofício n° s/nº, de 24 de fevereiro de 2016, protocolado neste Ministério sob o nº 03100.000163/2016-28, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0003335-86.2009.8.26.0624, do Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 2ª Vara Cível, Comarca de Tatui, que acarretou na proibição de ELISABETE CONSTANTI FERREIRA - ME CNPJ nº 01.361.623/0001-52 de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado da sentença de 01/09/2015 a 31/08/2020
Número do Processo
05110001361201615
Unidade Cadastradora
926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
01/09/2015
Data final
31/08/2020