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  • Id

    177157

    Descrição

    Em atenção ao Ofício n° s/nº, de 24 de fevereiro de 2016, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.001370/2016-14, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0006652-29.2008.8.26.0624, do Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 2ª Vara Cível, Comarca de Tatui, que acarretou na proibição de ANTONIO SÉRGIO BATISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA CNPJ nº 00.279.020/0001-43, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir da data da sentença de 22/01/2016 a 21/01/2021

    Número do Processo

    05110001370201614

    Unidade Cadastradora

    926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Órgão

    95420: ESTADO DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    22/01/2016

    Data final

    21/01/2021