-
Id
177153
CNPJ
Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de multa com base na Cláusula Vigésima do Contrato 09/2012 firmado com a 10ª SRPRF-BA, equivalente a 10% do valor do contrato, em razão da inexecução total da obrigação, após devido procedimento de apuração de descumprimento obrigacional (autos nº 08.655.003.450/2014-75) - Portaria nº 45 de 03/02/2016 publicada no DOU - Seção 1 - nº 25 (05/02/2016).
Número do Contrato
09/2012
Número do Processo
08655003450201475
Unidade Cadastradora
200114: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-BA
Órgão
30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 246.567,18