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Id
176960
CNPJ
Fornecedor 68.483.346/0001-21: META 29 SERVICOS DE MARKETING LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em razão do atraso superior a 240 dias nos pagamentos devidos à Infraero, ocasionando a rescisão dos Termos de Contrato nº 02.2012.007.0058, 0059, 0060, 0061, 0062, 0070, 0088, 0089, 0090, 0091, 0092, 0094, a Autoridade Competente, por meio do AA nº 0129/SBCT/2015, publicado em 09/12/2015 no D.O.U. - Seção 3, retificado pelo AA nº 017/SBCT/2016, publicado em 14/03/2016 no D.O.U. - Seção 3 aplicou à empresa Meta 29 Serviços e Marketing Ltda, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Infraero pelo prazo de 02 (dois) anos, processada com fulcro nos itens 17.4, e 17.4.2 dos contratos, nos art. 77 e 87 inciso III da Lei 8.666/93, no art. 142 do RLCI e no art. 7º da lei 10.520/2002.
Número do Contrato
VIDE CAMPO DESCRIÇÃO
Número do Processo
AA 0129/SBCT/2015
Unidade Cadastradora
125081: CENTRO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO DE PORTO ALE
Órgão
20213: EMPRESA BRAS.DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
09/12/2015
Data final
08/12/2017