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Id
176891
CNPJ
Fornecedor 10.878.804/0001-41: EXCELENCIA COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
ATO. SEA. N.° 018/2016, O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, RESOLVE, Aplicar à empresa EXCELÊNCIA EVENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ 10.878.804/0001-41, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o TST pelo período de 2 anos, em razão da inexecucao total do pactuado, por desrespeito ao previsto no item 5.1 do item 5 do Termo de Referência e com apoio nos subitens 20.1, 20.2 e 20.2.1 do Edital do PE-002/2015, c/c os artigos 86 e 87 da Lei n° 8.666/93.
Número do Contrato
PE-002/2015
Número do Processo
501.345/2015.0
Unidade Cadastradora
80001: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
23/02/2016
Data final
22/02/2018
