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  • Id

    176649

    Descrição

    Em atenção ao Ofício n° 448/2015 - ADJ, de 18 de novembro de 2015, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.001301/2016-01, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 000968-20.2008.8.16.0134, do Poder Judiciário, Juízo de Direito Vara Cível e Anexos, Comarca de Pinhão - Estado do Paraná, que acarretou na proibição de ELIAS FARAH JUNIOR, CPF nº 827.272.879-68, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, a partir do trânsito em julgado da sentença de 08/10/2014 a 07/102017

    Número do Processo

    05110001301201601

    Unidade Cadastradora

    926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA

    Órgão

    11112: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    08/10/2014

    Data final

    07/10/2017