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Id
176408
CNPJ
Fornecedor 11.108.001/0001-70: EDITHAL LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICAR à sociedade empresária EDITHAL SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.108.001/0001-70, a sanção de multa compensatória correspondente ao percentual de 2% (dois por cento) do valor mensal do contrato, por infração de natureza média, nos termos do art. 87, inc. II da Lei nº 8666/1993, Cláusula 11.2.2.a do Contrato GR07 nº 012/2014 c/c 11.4.2 do seu Anexo I.
Número do Contrato
012/2014
Número do Processo
53542.000777/2015
Unidade Cadastradora
Órgão
41231: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 71,42