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  • Id

    176260

    Descrição

    Em atenção ao Ofício n° s/nº, de 16 de fevereiro de 2016, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.001116/2016-16, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0005854-82.2012.8.26.0283, do Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Vara Única, Comarca de Rio Claro, que acarretou na proibição de ARNOLDO LUIZ DE MORAES, CPF nº 377.704.208-06, de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado da sentença de 09/12/2015 a 08/12/2020

    Número do Processo

    05110001116201616

    Unidade Cadastradora

    926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Órgão

    95420: ESTADO DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    09/12/2015

    Data final

    08/12/2020