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Id
176249
CNPJ
Fornecedor 10.427.965/0001-19: INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
DECIDO aplicar à empresa INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - INSTITUTO BEM BRASIL a penalidade de Multa no valor total de R$ 3.720,00 (três mil, setecentos e vinte reais), com base nos itens 5.1; 5.2 e 8.1, alínea "i" do instrumento contratual e no artigo 87, inciso II, da Lei n. 8.666/93, importância não retida e que deverá descontada e convertida em renda da União no próximo pagamento à empresa (itens 5.2.3 e 8.3 do Contrato
Número do Contrato
87/2015
Número do Processo
0001764-97.2015
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Decisão que reviu a multa e aplicou a penalidade de advertência
Valor da Multa
R$ 3.720,00
