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  • Id

    176230

    Descrição

    Em atenção ao Ofício n° s/nº, de 01 de fevereiro de 2016, protocolado neste Ministério sob o nº 03100.000163/2016-28, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0002288-93.2009.8.26.0263, do Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Vara Única, Comarca de Itaí, que acarretou na proibição de, JANAINA MORAES DORNELAS SILVA, CPF nº 200.227.918-76, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir do trânsito em julgado da sentença de 27/04/2015 a 26/04/2025

    Número do Processo

    03100000163201628

    Unidade Cadastradora

    926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Órgão

    95420: ESTADO DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    27/04/2015

    Data final

    26/04/2025