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Id
176019
CNPJ
Fornecedor 08.008.347/0001-92: TSI TECNOLOGIA E SEGURANCA DE INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Após restar caracterizado descumprimento contratual, mediante conduta injustificável que acarretou insanabilidade processual, em conformidade com o art. 87 da Lei nº 8.666/93 c/c item 15 do Termo de Referência, c/c ainda com a Cláusula Décima Terceira do Contrato 39/2015/3700-TB, de 31/03/2015, por inexecução total de serviço de suporte técnico e, desta forma, do instrumento contratual desde 11/05/2015, sujeitando à penalidade prevista no art. 7º, da Lei nº 10.520/02.
Número do Contrato
39/2015
Número do Processo
182/2015
Unidade Cadastradora
925150: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
Órgão
41000: MINISTERIO DAS COMUNICACOES - MINC
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
01/03/2016
Data final
28/02/2019