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Id
17592
CNPJ
Fornecedor 03.975.011/0001-85: V.G. ENTERPRISES COMERCIO E INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A JUSTIÇA FEDERAL-SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA APLICOU À EMPRESA VG ENTERPRISES COMÉRCIO E INFORMÁTICA LTDA MULTA NO VALOR TOTAL DE R$ 5.691,40 POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.17/05, COM FULCRO NOS ARTS.86 E 87,II DA LEI 8.666/93 E SUBITENS 8.3 E 12.6 DA REFERIDA ATA. A MULTA FOI REDUZIDA PARA R$ 3.378,44 ATRAVÉS DE DECISÃO DE RECURSO ADM PELO TRF 1ª REGIÃO, COM RESSARCIMENTO À EMPRESA.
Número do Contrato
ARP N. 17/05
Número do Processo
3104/2007-JFBA
Unidade Cadastradora
90012: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - BA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Atualização de dados no novo SICAF.
Valor da Multa
R$ 3.378,44
